Requisição de Autocarro

Autocarros

© Luís S. Tavares

Disponibilidade dos autocarros:

Autocarro 27 lugares

Autocarro 51 lugares

 

Formulário de requisição de autocarros:

O utente deve preencher os seguintes campos:

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REGULAMENTO DE CEDENCIA DOS

AUTOCARROS DA JUNTA DE FREGUESIA

CAP. I (ÂMBITO)

  1. Os autocarros (de 51 e 27 lugares) da Junta de Freguesia estarão ao serviço do Ensino, Desporto e Cultura da cidade de S. João da Madeira.
  2. Quando não houver lugar à utilização dos autocarros no âmbito do Ensino, Desporto e Cultura estes poderão ser alargado à Recreação e outras atividades.
  3. Na sequência dos números 1 e 2, as cedências no âmbito do Ensino, Desporto e Cultura, por esta ordem, têm sempre prioridade sobre a Recreação e outras atividades.
  4. A Junta de Freguesia estabelecerá as prioridades, tendo em conta o estabelecido nos números anteriores.

 

CAP. II (INSCRIÇÃO)

  1. As Instituições que pretendam utilizar os autocarros, fazem o respetivo pedido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias e a resposta ser-lhes-á comunicada 15 dias antes da data pretendida.
  2. Quando haja lugar a desistências constantes do mapa, elas terão de ser comunicadas à Junta de Freguesia, até pelo menos 7 dias antes da data da cedência pretendida.
  3. Fora do mapa e para as datas vagas neste, todas as inscrições poderão ser efetuadas até 5 dias antes da data da cedência pretendida. A Junta de Freguesia, responderá no dia seguinte ao requerente.
  4. A Junta de Freguesia observará sempre o disposto no número 3 do Cap. I, para a cedência do autocarro nas condições do número anterior.

 

CAP. III (CUSTOS)

  1. A Junta de Freguesia suportará os custos de manutenção e seguros do autocarro.
  2. Os Custos (gasóleo, portagens, refeições, estadia e horas de serviço do motorista), serão suportados pelos utilizadores do mesmo.
  3. O custo do consumo do gasóleo será de 0,55 € por quilómetro percorrido, atualizável segundo a variação do preço do gasóleo.
  4. O custo do serviço do condutor será de 5,50 € no horário normal (08h - 18h). Horas extras a partir das 18h00 serão debitadas a 7,20 €. Aos fins-de-semana e feriados o custo é de 10,00 €/hora.

 

CAP. IV (PAGAMENTO DE SERVIÇOS)

  1. À Junta de Freguesia reserva-se-lhe o direito de exigir do utilizador, sempre que o julgue necessário, um depósito de garantia, no valor de 100,00 € (cem euros), o qual deverá ser entregue até 5 dias antes da data da utilização do autocarro.
  2. Logo após a utilização do autocarro, a Junta de Freguesia procederá ao apuramento dos custos e cobrará do utilizador o seu valor. Essa operação não deverá demorar mais de 5( cinco) dias após a data de utilização do autocarro.

 

CAP. V (PENALIZAÇÕES)

  1. Sem prejuízo de cobrança coerciva, a Junta de Freguesia suspenderá toda a cedência dos autocarros às Instituições que não cumprirem o disposto no Regulamento e cobrará juros à taxa de 1,5% ao mês a contar da data de 5( cinco) dias após a sua utilização.
  2. O condutor e o utilizador verificarão antes e depois de cada utilização o estado interior e exterior do autocarro, apresentando o condutor o relatório da viagem à Junta de Freguesia. Caso haja estragos ou prejuízos imputáveis ao utilizador, a Junta de Freguesia cobrará deste o respetivo valor apurado, que terá de ser liquidado até 5 (cinco) dias posteriores à data da comunicação do facto.

 

CAP. VI (NORMAS GERAIS)

  1. Os autocarros serão obrigatoriamente conduzidos pelos motoristas da Junta de Freguesia.
  2. A Junta de Freguesia decidirá sobre todas as omissões que eventualmente se venham a verificar neste Regulamento.

 

A presente alteração foi aprovada em reunião da Junta de Freguesia realizada em 22/NOVEMBRO/2005. Ratificada pela Assembleia de Freguesia em 14/12/2005.